Limitação administrativa

Limitação Administrativa A limitação administrativa é um poder da Administração Pública que restringe o uso de direitos individuais, especialmente propriedade privada, em prol do interesse público. Diferencia-se da desapropriação por não envolver transferência de domínio nem indenização prévia. Fundamento Legal Está prevista no artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal, que condiciona o direito de propriedade à sua função social. Outras bases incluem o Código Civil (art. 1.228, §1º) e leis e...