Questões de Limitação administrativa (Direito Administrativo)

João possui um terreno em área urbana de Bebedouro que foi submetido a limitação administrativa, impedindo construções acima de dois andares. Essa medida é uma:

limitação administrativa, que não exige indenização, salvo em casos de dano efetivo.

imposição do poder de polícia, que exige autorização judicial.

desapropriação indireta, sujeita a indenização.

restrição inconstitucional aos direitos de propriedade.

João, que adquiriu recentemente determinado imóvel urbano, toma conhecimento de que sobre ele recai medida promovida pelo município que representa uma limitação administrativa da propriedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A criação de áreas especiais de proteção ambiental pode configurar limitação administrativa.

É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após o implemento da limitação administrativa.

O prazo prescricional para que o proprietário busque eventual indenização por conta das limitações administrativas é de cinco anos.

Caso o imóvel de João tenha sido qualificado como estação ecológica, nos termos da legislação ambiental pertinente, embora tal fato configure limitação ao direito de propriedade, não afasta a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Há cerca de sete anos, determinado Estado da Federação fez editar uma lei que, após os devidos trâmites, regularmente criou uma unidade de conservação ambiental, de uso sustentável, que pode ser instituída sobre bens privados.
Tal norma atingiu diversos imóveis situados na área delimitada, entre os quais o de Rosana, que acredita que deve ser indenizada em decorrência de tal conduta do ente federativo, diante do esvaziamento do conteúdo econômico de sua propriedade, mas ainda não ajuizou a demanda pertinente.
Diante dessa situação hipotética, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que deve respaldar a pretensão de Rosana é a

desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de vinte anos.

limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de dez anos.

desapropriação por interesse social, cujo prazo prescricional é de dois anos.

limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de cinco anos.

desapropriação indireta, cujo prazo prescricional, em regra, é de quinze anos.

Julgue o item subsequente.

A servidão administrativa é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público.

Certo

Errado

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis.

A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário.

A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa.

Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano.

A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.