Mandado de segurança coletivo

Direito Tributário
O mandado de segurança coletivo é novidade em nosso ordenamento jurídico, surgido com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXX.O mandado de segurança coletivo corresponde a uma ação constitucional de tutela dos interesses coletivos, cabível nas mesmas hipóteses relativas ao mandado de segurança individual. Diferencia-se quanto ao interesse que se busca tutelar (interesse coletivo) e aos legitimados ativos. Quanto ao mais, tem-se adotado para o mandado de segurança coletivo as mesma...

Conteúdo Exclusivo Premium

Desbloqueie este resumo completo e turbine sua preparação!

Acesso Ilimitado a todos os Resumos
Questões de Concursos Exclusivas
Navegação sem anúncios
Marcadores e Anotações Particulares