Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis no ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) prevê medidas específicas para pais ou responsáveis em casos de descumprimento de seus deveres. Essas medidas têm caráter protetivo, educativo e, em alguns casos, sancionatório. São aplicadas pelo Juiz da Infância e Juventude e incluem: 1. Encaminhamento a Programas Oficiais ou Comunitários Os pais ou responsáveis podem ser direcionados a programas de promoção familiar, orient...