Ministério Público

Ministério Público no Direito Constitucional O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional e administrativa, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Suas principais características e competências são: Natureza e Funções O MP possui dupla natureza: Função Jurisdicional: Atua como "custos legis" (fiscal da lei), garantindo o respeito aos direitos individuais e coletivos. Função Extrajudicial: Promove inv...