Ministério Público no CPC 1973

Ministério Público no CPC/1973: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Ministério Público (MP) no CPC/1973 é um órgão autônomo com função essencial à justiça, atuando como fiscal da lei e custos vulnerabilis. Sua natureza é híbrida, exercendo funções jurisdicionais e extrajudiciais. 2. Legitimação Processual O MP atua como parte ou fiscal da lei conforme o caso: Parte necessária: Em ações que envolvam interesses transindividuais (ex: ações coletivas, interdições) F...