Questões de Ministério Público no CPC 1973 (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no CPC 1973 |

Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente - Planejar (2016)

Quanto à atuação do Ministério Público no Processo Civil:

A terá vistas dos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, entretanto não será intimado dos atos deles.
B não será responsabilizado civilmente quando do exercício de suas funções, ainda que por dolo ou fraude.
C atuará como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesses de incapaz.
D é cerceado de produzir provas nos autos, se limitando à supervisão.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no CPC 1973 |

XIV Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2014.2)

A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta.

A O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.
B O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
C O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos.
D O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa.

Direito Processual Civil Dos Auxiliares de Justiça | Sujeitos da Relação Processual | Juiz no CPC 1973 | Ministério Público no CPC 1973 |

XIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2014.1)

Com relação aos poderes, deveres e reponsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes, assinale a afirmativa correta.

A O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, questões conhecíveis de ofício.
B Os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos juízes, não cabendo o mesmo contra os serventuários de justiça ou órgão do Ministério Público, quando não for parte
C O Juiz deve declarar-se suspeito de parcialidade, mas deverá demonstrar claramente sua motivação, não se admitindo mera arguição de motivo íntimo.
D O Juiz, caso as partes e seus advogados empreguem expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, poderá mandar riscá-las, podendo assim agir, inclusive, de ofício.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Competência no CPC 1973 | Ministério Público no CPC 1973 |

VII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.1)

As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil. Acerca de tal responsabilidade, é correto afirmar que

A a responsabilidade por dano processual não pode ser reconhecida em face de terceiros intervenientes, sendo um fenômeno tipicamente atrelado à atuação das partes da demanda.
B havendo mais de um litigante de má-fé, o juiz deverá condená-los na proporção de seus interesses ou solidariamente, caso tenham se coligado para lesar o adversário.
C a indenização a ser fixada imediatamente após a prática do ato punível poderá exceder vinte por cento sobre o valor da causa, ficando sua fixação sujeita ao livre arbítrio do juiz.
D a apresentação em juízo de petição que não corresponda, com perfeição, ao original anteriormente remetido por fax, não enseja responsabilização por dano processual, mas tão somente a prática de crime a ser punido nos termos do Código Penal.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no CPC 1973 |

Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2007.1)

O Ministério Público, em sede do processo civil, pode atuar como autor ou órgão interveniente. O desempenho dessa variedade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

A O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação popular.
B A existência de herdeiros incapazes outorga legitimidade concorrente ao Ministério Público para requerer ao juiz o inventário e a partilha.
C No processo civil, a atuação do representante ou assistente legal do incapaz não é causa absoluta e suficiente para dispensa legal de intervenção do Ministério Público.
D O Ministério Público, no processo civil, apenas quando atua na função de fiscal da lei, detém legitimidade para oferecer exceção de incompetência relativa do juízo