Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações

Direito Penal
Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistemas de Informações O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações está previsto no Art. 154-A do Código Penal, inserido pela Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann). Caracteriza-se pelo acesso indevido a dispositivo de informática alheio, conectado ou não à rede, para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização. Elementos do Crime Sujeito ativo: Qualquer pessoa (crime comum). Sujeito passivo: Titu...

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