Nascimento

Resumo de Nascimento - Direito Notarial e Registral para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O nascimento é o marco inicial da personalidade civil, conforme Art. 2º do CC. Caracteriza-se pelo evento biológico do parto com vida (respiração), gerando efeitos jurídicos imediatos. 2. Registro Civil de Nascimento Obrigatório (Lei 6.015/73 - LRP), gratuito para nascidos vivos (Lei 9.534/97). Prazo: 15 dias (comum) ou 3 meses (locais distantes). Competência: Cartório do local de nascimento o...