Noções e Princípios do Direito Contratual

Noções e Princípios do Direito Contratual para Concursos Públicos 1. Conceito de Contrato Contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais partes, com a finalidade de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. É regulado pelo Código Civil (arts. 421 a 480) e deve observar os princípios gerais do direito contratual. 2. Princípios Fundamentais a) Autonomia da Vontade: Liberdade das partes para celebrar contratos e definir seus termos, dentro dos limites legais. b) Força Obrigatóri...