Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Noções Fundamentais de Direito Penal Militar O Direito Penal Militar é um ramo especializado do direito que regula os crimes militares e suas sanções, aplicáveis a integrantes das Forças Armadas e, em certos casos, a civis. Abaixo, os principais conceitos para concursos: 1. Fontes do Direito Penal Militar Legislação Principal: Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) e Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969). Constituição Federal: Arts. 124 a 128 (compet...