Questões de Noções Fundamentais de Direito Penal Militar (Direito Penal Militar)

Nos termos do artigo 9° do Código Penal Militar, os crimes militares, incluídos os previstos na legislação penal, conforme o inciso II do caput do mencionado artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, se praticados no contexto de cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República, serão da competência

do Tribunal do Júri.

da Justiça Militar do Estado federado ou do Distrito Federal onde ocorreu o fato.

da Justiça Criminal Federal onde ocorreu o fato.

da Justiça Militar da União.

do Tribunal de Justiça Militar.

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

O Código Penal Militar compreende os crimes e as infrações dos regulamentos disciplinares militares.

Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de chefia.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, nem nela é computada, quando idêntica.

Superior é o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.

Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

II. Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior.

III. Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão.

IV. O militar reformado pode praticar crime militar.

Estão corretas as afirmativas

I, II, III e IV

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

Sobre a aplicação da pena realizada em sentença condenatória pela prática de crime militar, assinale a alternativa correta.

O juiz não poderá estabelecer o regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

O juiz estabelecerá a pena conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime militar.

A pena de suspensão do exercício do posto ou graduação é aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.

Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, a pena de detenção é substituída pela de prisão.

Assinale a opção que está em consonância com o enunciado de súmulas vinculantes e de súmulas do Superior Tribunal Militar.

Constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas.

A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode: ser operada pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça, desde que haja manifestação nesse sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais e importe em benefício para o réu.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau viola a Constituição Federal.

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União.