Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis

Noções Gerais do Registro de Imóveis O Registro de Imóveis é um serviço público essencial para a segurança jurídica das transações imobiliárias. Sua função principal é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos relacionados a bens imóveis. É regulamentado pela Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e possui natureza jurídica de serviço delegado pelo Estado, exercido por particulares (registradores) sob fiscalização do Poder Judiciário. Atribuições d...