Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Noções Gerais da Desapropriação no Direito Agrário A desapropriação no Direito Agrário é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada, baseado no interesse social ou utilidade pública, com justa indenização. É regulada pela Constituição Federal (art. 5º, XXIV e art. 184) e pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941. No contexto agrário, destaca-se a desapropriação para reforma agrária (art. 184 CF), que visa redistribuir terras improdutivas para fins sociais. Sujeitos da Desapropriação...