Normas Complementares

Resumo de Normas Complementares em Direito Tributário para Concursos 1. Conceito e Finalidade As Normas Complementares são disposições legais que complementam o sistema tributário, regulamentando aspectos não detalhados na Constituição ou no Código Tributário Nacional (CTN). Sua finalidade é preencher lacunas, harmonizar conflitos e garantir a aplicação coerente da legislação tributária. 2. Base Legal (CTN, Arts. 96 a 100) O CTN estabelece as normas complementares em seus Artigos 96 a 100, ...