Questões de Normas Complementares (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Normas Complementares | Princípio da Legalidade | Legislação do Direito Tributário |

Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)

Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimento de determinado tributo de unidade federativa.
A lei em comento é

A inválida, por ferir o princípio da competência tributária em matéria de normas gerais.
B inconstitucional, por não obedecer ao princípio da tipicidade.
C constitucional, uma vez que o prazo para recolhimento do tributo não é matéria reservada à lei.
D inconstitucional, por contrariar o princípio da legalidade.
E ineficaz, já que a portaria, como ato administrativo, não pode inovar o texto legal.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Normas Complementares | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Integração e interpretação da Lei Tributária | Obrigação Principal e Acessória | Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário |

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal de Rendas - Avança SP (2023)

Com base na literalidade do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
B A atualização monetária da base de cálculo do tributo deverá ser estabelecida por lei.
C Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções.
D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
E Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como primeiro recurso a analogia.

Direito Tributário Normas Complementares | Legislação do Direito Tributário |

Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

No direito tributário brasileiro, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D se nenhuma afirmativa estiver correta.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais | Normas Complementares | IPVA | Legislação do Direito Tributário |

Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

No Sistema Tributário Nacional, não cabe à lei complementar:

A Estabelecer alíquotas mínimas do IPVA
B Regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
C Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
D Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E Definir os contribuintes do ICMS.

Direito Tributário Normas Complementares | Legislação do Direito Tributário |

Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, preencha corretamente as seguintes lacunas: “A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão ____________________ dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de ______________________, pelo menos, dos representantes presentes.”.

A majoritária; três quintos.
B unânime; quatro quintos.
C majoritária; metade.
D unânime; três quintos.
E unânime; dois terços.