Normas da Autoridade Marítima - NORMAM

Resumo das Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade As Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) são regulamentações editadas pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha do Brasil, com o objetivo de disciplinar atividades relacionadas à segurança da navegação, prevenção da poluição hídrica e fiscalização do tráfego marítimo em águas sob jurisdição nacional. 2. Principais NORMAMs NORMAM-01: Regulamenta o tráfego e a permanência de embar...