Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

Normas de Proteção ao Trabalhador Adolescente O trabalho do adolescente (14 a 18 anos) é regulado pela CLT, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Constituição Federal, com as seguintes proteções: Idade mínima: 14 anos (aprendiz) e 16 anos (trabalho comum); Jornada: Máximo de 6h diárias (8h para aprendizes, incluindo formação); Horário proibido: Das 22h às 5h (salvo exceções legais); Ambientes perigosos: Vedado trabalho insalubre, perigoso ou noturno; Direitos trabalhistas: F...