Organização e Custeio da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991

Organização e Custeio da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991 1. Introdução A Lei nº 8.212/1991, também conhecida como Lei de Custeio da Previdência Social, regulamenta a organização e o financiamento da Previdência Social no Brasil. É uma norma essencial para concursos públicos, especialmente para cargos na área previdenciária, fiscal ou trabalhista. 2. Objetivo da Lei Estabelecer as regras de custeio da Seguridade Social, definindo as contribuições sociais e os responsáveis por seu paga...