Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991

Lei n. 8.212/1991: Organização e Custeio da Seguridade Social A Lei n. 8.212/1991, conhecida como Lei de Custeio da Seguridade Social, disciplina a organização e o financiamento da Seguridade Social no Brasil, integrando o Direito Previdenciário. É tema frequente em concursos públicos. Estrutura da Seguridade Social A Seguridade Social é composta por três pilares: Saúde (atendimento universal pelo SUS) Previdência Social (proteção contributiva) Assistência Social (proteção não contrib...