Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) em Direito Tributário 1. Conceito de Partilha de Competência A partilha de competência refere-se à distribuição constitucional do poder de tributar entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Essa divisão visa organizar e limitar a atuação tributária de cada ente, evitando conflitos e sobreposições. 2. Base Constitucional A Constituição Federal de 1988 estabelece as competências tributárias em seus arts. 145 a ...