Perempção

Perempção no Direito Penal A perempção é a perda do direito de ação penal pelo Ministério Público ou pelo querelante devido à inércia processual. Fundamento Legal Prevista no Art. 60 do Código de Processo Penal (CPP), aplica-se quando há paralisação injustificada da ação por mais de 30 dias. Requisitos para Configuração Inércia processual por mais de 30 dias Ausência de justificativa legítima para a paralisação Requerimento da parte interessada (defesa ou querelante) Efeitos da Per...