Petrechos para falsificação de moeda

Petrechos para Falsificação de Moeda – Resumo para Concursos 1. Conceito e Previsão Legal O crime de "Petrechos para Falsificação de Moeda" está previsto no Art. 291 do Código Penal. Consiste em fabricar, adquirir, guardar ou fornecer objetos especialmente destinados à falsificação de moeda (moeda metálica ou papel-moeda). 2. Objetividade Jurídica Protege a fé pública e a segurança do sistema monetário, evitando a circulação de moeda falsa que cause prejuízos econômicos e sociais. 3. Eleme...