Plano de Ação em Vigilância Sanitária

Direito Sanitário
Plano de Ação em Vigilância Sanitária - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Plano de Ação em Vigilância Sanitária (VISA) é um instrumento de gestão que organiza as diretrizes, metas e ações para proteger a saúde da população. Sua finalidade é controlar riscos sanitários relacionados a produtos, serviços e ambientes, conforme a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). 2. Bases Legais Constituição Federal (1988): Artigo 200, inciso IV - Atribuições do SUS em VISA. Lei nº 8...

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