Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária no Direito Constitucional 1. Fundamentos Constitucionais A Constituição Federal de 1988 (CF/88) trata da política agrícola, fundiária e reforma agrária principalmente nos arts. 184 a 191, inseridos no Capítulo III ("Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária"). Essas normas estão vinculadas aos princípios da função social da propriedade (art. 5º, XXIII) e da justiça social. 2. Política Agrícola Objetivos (art. 187, CF/88): Promo...