Questões de Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária (Direito Constitucional)

Segundo a Constituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado. II. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho. III. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens II e III.

Em todos os itens.

Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir.

Para o atendimento da função social em propriedades rurais, a preservação ambiental é um requisito alternativo à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

Certo

Errado

Sobre as políticas urbana e agrícola estabelecidas na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:

I.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

II.Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

III.A pequena propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário possua outra.

É correto o que se afirma em:

O estado Alfa, na fase declaratória, desapropriou o imóvel rural de João, por motivo de interesse social, com o objetivo de promover o assentamento de cerca de cem famílias, de modo que pudessem trabalhar na produção rural e assegurar a sua subsistência. Irresignado com os termos desse decreto, o expropriado impetrou mandado de segurança, opondo grande resistência à validade do ato de desapropriação, argumentando que o estado invadira competência administrativa própria da União.
No momento oportuno, o juiz de direito observou corretamente que:

Alfa não pode desapropriar propriedades por motivo de interesse social;

somente a União pode desapropriar o imóvel para os fins descritos na narrativa;

Alfa pode desapropriar o imóvel, incidindo a regra geral de justa e prévia indenização;

Alfa pode desapropriar o imóvel, devendo realizar o pagamento da indenização em títulos da dívida pública;

tanto Alfa como a União podem desapropriar o imóvel para os fins descritos na narrativa, distinguindo-se a forma de pagamento da indenização.

Segundo disposição expressa da Constituição Federal, constitui requisito ou constituem requisitos para aquisição de propriedade por meio da usucapião rural, entre outros,

não resultar a posse da prática de grilagem nem implicar a ocupação produtiva em desmatamento irregular.

possuir a área de forma ininterrupta, sem oposição e como sua, pelo prazo de mínimo de 10 anos.

ser a área localizada fora do perímetro urbano com extensão não superior a 20 hectares.

tornar a terra produtiva pelo trabalho do adquirente ou de terceiros sob seu comando, morando ou não nela.

não ser o adquirente proprietário de outro imóvel localizado em zona rural ou urbana