Política de Atendimento

Política de Atendimento no Direito da Criança e do Adolescente A Política de Atendimento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) é um conjunto de diretrizes que organiza a proteção integral de menores, priorizando seus direitos. É essencial para concursos públicos compreender seus eixos principais: Princípios Norteadores Prioridade Absoluta: Art. 4º do ECA – crianças e adolescentes têm preferência em direitos e recursos. Proteção Integral: Garantia de todos os...