Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010 1. Objetivos da Lei A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) com os seguintes objetivos principais: Proteger o meio ambiente e a saúde pública; Reduzir a geração de resíduos sólidos; Promover a reciclagem e o reaproveitamento; Eliminar lixões e implementar aterros sanitários adequados; Incentivar a logística reversa e a responsabilidade compartilhada. 2. Princípios A PNRS está fundamen...