Portarias do Ministério da Saúde

Resumo de Portarias do Ministério da Saúde para Direito Sanitário 1. Conceito e Finalidade das Portarias Portarias são atos normativos administrativos emitidos pelo Ministério da Saúde para regulamentar políticas, programas e serviços de saúde. Têm força vinculante e servem para orientar a execução das ações no SUS. 2. Portarias Relevantes para Concursos Portaria GM/MS nº 2.436/2017: Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo diretrizes para a ESF (Estratégia Saúde da Famíl...