Prazo de duração

Prazo de Duração no Direito Penal O prazo de duração no Direito Penal refere-se ao período de vigência de certos institutos jurídicos, como prescrição, decadência e ação penal, essenciais para concursos públicos. Prescrição Penal Extinção da punibilidade pelo decurso do tempo, calculado com base na pena máxima cominada ao crime. Regulada pelos arts. 107, IV e 109 do CP. Decadência Penal Perda do direito de ação pelo decurso do tempo, aplicável principalmente a crimes de ação penal privada (...