Preferências

Preferências no Direito Tributário para Concursos Públicos 1. Conceito de Preferências Tributárias As preferências tributárias são privilégios concedidos pela lei a determinados créditos tributários, garantindo sua prioridade no pagamento em relação a outros débitos do devedor. Estão reguladas principalmente pelo art. 186 do CTN e pela Lei n° 11.101/2005 (Recuperação Judicial e Falência). 2. Natureza Jurídica São direitos de prioridade legal, não constituindo garantia real (como penhor ou h...