Pregão - Lei nº 10.520 de 2002, Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005

Pregão - Resumo para Concursos Públicos Lei nº 10.520/2002 (Pregão) Institui o pregão, modalidade de licitação para compras de bens e serviços comuns, com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa por meio de lances sucessivos. Características principais: Aplica-se a compras de bens e serviços comuns (não complexos) Pode ser eletrônico ou presencial Prioriza a disputa por preços Fase inicial de habilitação e fase de lances Vantagem: maior celeridade e economicidade Decreto n...