Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Pregão - Lei nº 10.520/2002 e Decretos Regulamentares 1. Conceito e Finalidade O pregão é um procedimento licitatório previsto na Lei nº 10.520/2002, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é o menor preço. Tem como objetivo agilizar e simplificar o processo de compras públicas, reduzindo custos e aumentando a competitividade. 2. Modalidades O pregão pode ser realizado em duas modalidades: Pregão Presencial: Realizado fisicamente, com lances verbais. ...