Prescrição da pretensão executória

Prescrição da Pretensão Executória em Direito Penal A prescrição da pretensão executória extingue a punibilidade do agente quando o Estado não exerce seu direito de executar a pena dentro do prazo legal. Fundamento Legal Disciplinada pelo art. 107, IV, do Código Penal, combinado com os arts. 109 a 117 do CP e art. 110 do CPP. Elementos Essenciais Pena condenatória definitiva: Decisão transitada em julgado. Inércia estatal: Falha na execução da pena no prazo legal. Prazo prescricional...