Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho 1. Conceitos Básicos Prescrição: Perda da pretensão de exigir judicialmente um direito devido à inércia do titular por determinado prazo (art. 7º, XXIX, CF). Decadência: Perda do próprio direito material pelo não exercício no prazo legal (ex.: prazo para ajuizar reclamação trabalhista). 2. Prazos Principais Prescrição: 2 anos: Para ações trabalhistas em geral (art. 7º, XXIX, CF). 5 anos: Para créditos trabalhistas de natureza alimentar (ex...