Prescrição Intercorrente

Prescrição Intercorrente no Direito Processual do Trabalho A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que extingue o direito de ação do autor devido à inércia prolongada durante o andamento do processo, sem justo motivo. No Direito Processual do Trabalho, ela está prevista no art. 11 da Lei nº 5.584/70 (CLT) e aplica-se a ações trabalhistas após 5 (cinco) anos de paralisação. Requisitos para Configuração Inércia do autor: Falta de iniciativa para promover o andamento do processo...