Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Intrínseco

Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Intrínseco – Resumo para Concursos 1. Conceito Os pressupostos processuais de validade objetivo intrínseco são requisitos essenciais que garantem a regularidade do processo em relação ao seu objeto, ou seja, referem-se à legitimidade da demanda em si, independentemente das partes ou do juízo. Sua ausência impede a validade do julgamento do mérito. 2. Elementos Essenciais Os principais pressupostos intrínsecos são: Possibilidade Jurídica do Pe...