Prestação de Serviços à Comunidade

Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) no Direito da Criança e do Adolescente 1. Conceito e Fundamentação Legal A Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é uma medida socioeducativa prevista no Art. 112, inciso VI, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990). Destina-se a adolescentes autores de ato infracional, com caráter pedagógico e de reinserção social, sem privação de liberdade. 2. Características Principais Natureza: Medida socioeducativa em meio aberto....