Princípio da Capacidade Contributiva

Princípio da Capacidade Contributiva O Princípio da Capacidade Contributiva é um dos pilares do Direito Tributário, previsto no art. 145, §1º da Constituição Federal. Ele estabelece que os tributos devem ser cobrados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, assegurando justiça fiscal. Fundamentos Baseia-se na ideia de que quem tem maior riqueza deve contribuir mais para o custeio das despesas públicas, enquanto quem possui menor capacidade econômica deve ser menos onerado. Cara...