Questões de Princípio da Capacidade Contributiva (Direito Tributário)

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador - FUMARC (2023)

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

  • A A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
  • B A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.
  • C O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
  • D São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal de Rendas - Avança SP (2023)

A Constituição Federal de 1988 veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou, visando, segundo Caparroz (2018), conceder ao sujeito passivo um tempo para se preparar economicamente para a nova carga tributária, instituída ou majorada. Trata-se do:

  • A Princípio da Anterioridade.
  • B Princípio da Legalidade Ampla.
  • C Princípio da Irretroatividade.
  • D Princípio da Capacidade Contributiva.
  • E Princípio da Justiça Tributária.

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Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento de Roraima (SEPLAN-RR) - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. 


Constitui princípio geral do direito tributário o ideal de que todos os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

  • Certo
  • Errado

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Prefeitura Municipal de Amparo - Administrador - Geral - Avança SP (2022)

Temos em nossa Carta Magna elencados os princípios constitucionais tributários que vemos logo, abaixo, alguns dos que estão descritos no corpo da nossa Constituição. Apenas um não se enquadra nestes princípios:

  • A Princípio da capacidade contributiva;
  • B Princípio da legalidade;
  • C Princípio da moralidade;
  • D Princípio da anualidade;
  • E Princípio da anterioridade.

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Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro - FGV (2022)

Determinado Estado da federação instituiu, por lei, alíquotas progressivas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, tendo em conta o valor total dos bens e direitos transmitidos ou doados.


Sobre a hipótese, é correto afirmar que

  • A a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD é inconstitucional, pois somente é permitida a progressividade dos impostos reais quando expressamente previsto na CRFB/88. 
  • B a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD com base no valor da doação é inconstitucional, por ser um imposto que não admite a aplicação do princípio da capacidade contributiva.
  • C a lei estadual é constitucional, pois aplicou-se a sistemática da seletividade, que usualmente é utilizada para modular os impostos pessoais.
  • D a progressividade prevista na lei estadual é constitucional, pois o ITCMD deve guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo, sendo irrelevante sua classificação como de caráter real ou pessoal.
  • E a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD é inconstitucional, pois cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas do imposto.