Princípio da Vedação à isenções heterônomas

Princípio da Vedação à Isenções Heterônomas O Princípio da Vedação à Isenções Heterônomas está previsto no art. 151, III, da Constituição Federal e integra os limites ao poder de tributar. Segundo esse princípio: Conceito Proíbe a União de conceder isenções tributárias sobre tributos de competência dos Estados, Distrito Federal ou Municípios sem autorização legal específica desses entes. Visa preservar a autonomia federativa. Finalidade Evitar que a União interfira indevidamente na competên...