Princípios Constitucionais no Direito Agrário

Princípios Constitucionais no Direito Agrário 1. Princípio da Função Social da Propriedade Previsto no Art. 5º, XXIII e Art. 186 da CF/88, estabelece que a propriedade rural deve cumprir uma função social, atendendo a critérios como aproveitamento racional, respeito ao meio ambiente e observância das normas trabalhistas. 2. Princípio da Justiça Social Baseado no Art. 170 da CF/88, visa reduzir desigualdades no campo, promovendo a distribuição equitativa de terras e o acesso à propriedade pa...