Princípios das Licitações

Princípios das Licitações em Direito Administrativo Os princípios das licitações são fundamentais para concursos públicos e regem todo o processo de contratação pela Administração Pública, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Seguem os principais: 1. Princípio da Legalidade A Administração Pública deve obedecer estritamente às normas legais, agindo conforme a lei e o direito. 2. Princípio da Igualdade (Isonomia) Garante tratamento igualitário a todos os participantes, ved...