Princípios democrático/participação e da informação

Princípio Democrático/Participação no Direito Ambiental O princípio democrático ou da participação assegura que a sociedade tenha envolvimento ativo nas decisões ambientais, conforme previsto na Constituição Federal (art. 225, §1º, IV) e na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). Características-chave: Participação Pública: Direito de intervenção em processos decisórios, como audiências públicas e consultas prévias. Transparência: Acesso a informações ambientais (...