Princípios do Sistema Recusal Trabalhista

Princípios do Sistema Recursal Trabalhista O sistema recursal trabalhista é regido por princípios específicos que orientam a interposição, o processamento e o julgamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Esses princípios são essenciais para concursos públicos na área de Direito Processual do Trabalho. Princípio da Fungibilidade Permite que um recurso equivocado (ex.: recurso ordinário em vez de recurso de revista) seja convertido no recurso adequado, desde que haja similitude en...