Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Princípios do Direito Administrativo para Concursos Públicos 1. Legalidade O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, o poder público só pode realizar o que a lei expressamente autoriza. Base constitucional: Art. 37, caput, da CF/88. 2. Impessoalidade A impessoalidade veda privilégios ou perseguições na atuação administrativa. As decisões devem ser objetivas, visa...