Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

Princípios do Direito Sanitário Os princípios do Direito Sanitário fundamentam-se na Constituição Federal e nas normas do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando-se: Universalidade: Garantia de acesso à saúde para todos, sem discriminação. Equidade: Atendimento conforme necessidades individuais e sociais. Integralidade: Abordagem holística, incluindo promoção, prevenção e tratamento. Participação Social: Envolvimento da comunidade nas políticas de saúde. Descentralização...