Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Princípios do Direito Administrativo para Concursos Públicos 1. Princípio da Proporcionalidade Exige que a atuação da Administração Pública seja equilibrada, evitando excessos. Divide-se em três elementos: Adequação: O meio deve ser apto a alcançar o fim. Necessidade: Escolha da medida menos gravosa ao administrado. Proporcionalidade em sentido estrito: Ponderação entre benefícios e ônus. 2. Princípio da Razoabilidade Determina que decisões administrativas sejam coerentes, lógicas e...