Procedimento comum sumário

Procedimento Comum Sumário no Processo Penal O Procedimento Comum Sumário é um rito especial previsto no CPP (arts. 531 a 538) para crimes de menor complexidade, com penas máximas não superiores a 2 anos. É aplicado quando o réu confessa o crime ou há provas suficientes para condenação sem necessidade de instrução detalhada. Características Principais Celeridade: Prazo máximo de 30 dias para conclusão (após recebimento da denúncia) Simplificação: Dispensa atos formais como interrogatóri...