Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 (JECRIM) O Procedimento Comum Sumaríssimo é regido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) e aplica-se aos crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos) e infrações penais de menor complexidade. Competência Os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) têm competência para processar e julgar crimes de menor potencial ofensivo, observados os critérios de conexão e continência. Princípios Aplicáveis Oralidade: P...